DOC. 231.1010.8753.7833

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo, após percuciente análise do acervo fático probatório, concluiu pela condenação do acusado como incurso art. 217- A, caput, c/c o CP, art. 226, II. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.

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