DOC. 231.1010.8775.4322

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora. Bem de família. Afastamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 486/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.

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