DOC. 231.1010.8840.0949

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Dosimetria. Discricionariedade vinculada. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação concreta. Regime inicial mais gravoso. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

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