STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pleiteia o direito de não recolher contribuições previdenciárias patronal e as destinadas a terceiros. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a não incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente pagos pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado, auxílio-creche e o prêmio assiduidade, bem como o direito à restituição ou compensação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a incidência sobre o salário-maternidade e para e conhecer a incidência sobre o terço constitucional de férias e disciplinar a compensação.
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