STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. O acórdão local declarou a inconstitucionalidade de Lei municipal que instituiu pensão especial. Matéria de mérito constitucional não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Prescrição. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido entendeu que a concessão da «pensão de mercê» afronta os princípios fundamentais que regulam a Administração Pública, tais como os da igualdade, da impessoalidade e da moralidade, previstos no CF/88, art. 37 Federativa do Brasil. Porém, não houve a interposição de recurso extraordinário para se questionar a matéria que é capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se a Súmula 126/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito