DOC. 231.1010.8849.5443

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Razões recursais. Deficiência. Multa fixada pelo procon. Abusividade de cláusulas contratuais e valor da sanção. Reexame. Impossibilidade.

1 - A orientação do STJ é de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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