DOC. 231.1010.8874.2392

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Opostos ao acórdão. Julgamento monocrático. Súmula 281/STF. Decisão denegatória do recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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