DOC. 231.1010.8884.6633

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pena- base. Valor do tributo sonegado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão do STJ é de que o expressivo valor dos tributos sonegados pode justificar a avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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