STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Prequestionamento. Não cabimento. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento.
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