DOC. 231.1010.8954.3177

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Intimação. Preclusão. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz em seus arts. 370 e 371, os quais preceituam que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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