STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 180, § 1º e no art. 180, § 1º, c/c o art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pleitos de concessão de liberdade provisória e suspensão condicional da pena. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes.
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