STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas obtidas. Matéria não analisada no julgamento da revisão criminal utilizada como segunda apelação. Apelo defensivo julgado há mais de 11 ano. Preclusão temporal. Manejo tardio do writ. Agravo regimental desp rovido. 1. Verifica-se, na espécie, a impossibilidade de análise da matéria a partir do acórdão proferido no julgamento da apelação, uma vez que transcorridos mais de 11 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do julgamento do apelo em que teriam ocorrido as supostas ilegalidades. Precedentes da quinta e sexta turmas do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
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