DOC. 231.1080.8155.1255

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. C erceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Suspensão condicional do processo. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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