DOC. 231.1080.8167.6544

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 284 e 283 STF. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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