DOC. 231.1080.8416.2571

STJ. R ementa administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade de decisão unipessoal. Acórdão recorrido fundado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pedido de substituição de garantia. Indeferimento. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A existência, no acórdão recorrido, de fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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