STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do feito sem exame do mérito. Perda de objeto. Verificação de quem deu causa à instauração do processo. Exame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem ao concluir que a parte ré não deu causa à instauração do feito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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