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DOC. 231.1080.8561.8468

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade por violação de domicílio não foi examinada perante o Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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