STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Discussão sobre a remuneração pelo uso de faixas de domínio público rodoviário. Acórdão rescindendo da segunda turma desta corte superior que aplicou diretriz judicante firmada pelo STF sob o regime de repercussão geral. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - Embargos de declaração alegando omissão quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, bem como acerca do não cabimento, na espécie, da incidência da Súmula 343/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito