DOC. 231.1080.8828.5294

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Leilão extrajudicial. Lei 9.514/97. Ausência de intimação pessoal da devedora fiduciante. Nulidade. Ocorrência. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - «A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021).

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