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DOC. 231.1080.8967.2406

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Writ impetrado contra decisão monocrática do desembargador- relator. Instância não exaurida. Impossibilidade de apreciação da matéria a partir do acórdão da apelação ou da revisão criminal. Preclusão temporal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, uma vez que impetrado contra decisão monocrática do desembargador-relator na origem. Além disso, restou consignado ser inviável a apreciação da matéria a partir do apelo defensivo ou da revisão criminal, em razão da preclusão temporal. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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