DOC. 231.1080.8981.1422

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e incêndio. Sentença condenatória. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a elementos concretos do caso a fim de justificar a segregação cautelar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser incompatível a fixação do regime aberto com a manutenção da prisão preventiva.

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