STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção juris tantum. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recorrente. Oficial reformado da polícia militar e advogado. Gratuidade de justiça indeferida na origem. Confirmação pelo tribunal após análise do acervo fático probatório. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ.
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