DOC. 231.1160.5605.6708

STJ. Habeas corpus. Julgamento de apelação. Nulidade. Requerimento de intimação exclusiva não observado. Vício não alegado no momento oportuno. Preclusão. Proibição de comportamento contraditório. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que se há pedido expresso para que seja efetivada a intimação em nome exclusivo de determinado advogado, são nulas as comunicações realizadas apenas aos demais defensores (AgRg no RHC 163.811/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/6/2022).

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