DOC. 231.1160.5630.1673

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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