DOC. 231.1160.6106.0274

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Execução da pena. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de determinação ao tribunal de origem que julgue o mérito do habeas corpus. Após o julgamento do agravo em execução houve perda superveniente do objeto. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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