DOC. 231.1160.6157.3672

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Reconhecimento da tentativa. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação válida. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - Tendo as instâncias de origem, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, decidido pela consumação do delito de furto, a pretensão de reconhecimento da tentativa demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

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