STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Regime prisional mais gravoso. Substituição da pena não recomendável. Agravo improvido.
1 - A quantidade de droga apreendida enseja a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP, o que também demonstra não ser recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I.
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