DOC. 231.1160.6245.0768

STJ. Processual civil. Administrativo. Tomada de contas especiais. TCU. Condenação do ex-prefeito do município de nova cruz/RN. Execução. Exceção de pré- executividade. Prescrição. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, à execução de título extrajudicial ajuizada pela União, objetivando a declaração de prescrição do débito executado.

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