DOC. 231.1160.6247.8347

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado (feminicício). Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da ação. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constituciona l, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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