DOC. 231.1160.6284.6112

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fração de diminuição da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para analisar quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis, em sentido diverso àquele adotado pelo Tribunal local na delimitação do quadro fático.

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