DOC. 231.1160.6287.5591

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ilegalidade flagrante que autoriza a concessão de ordem de ofício. Tráfico de drogas. Privilegiadora. Quantidade de drogas tida por inexpressiva. Ações penais em curso. Fundamento inválido para a negativa do benefício.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ. Contudo, é possível a concessão da ordem, ainda que de ofício, em casos de flagrante ilegalidade.

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