DOC. 231.1160.6351.6328

STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança individual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança individual contra ato supostamente ilegal praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Macapá-AP. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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