DOC. 231.1160.6519.0480

STJ. Processual civil. Tributário. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor. ICMS e ipva. Isenção. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Subsecretário da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul objetivando a isenção de ICMS e IPVA para aquisição de veiculo automotor.

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