DOC. 231.1160.6590.4726

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.

1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»)

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