DOC. 231.1160.6604.7459

STJ. Plano de saúde. Recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cobertura integral de tratamento psiquiátrico incluindo internação. Inércia da operadora em indicar o profissional assistente. Tratamento realizado fora da rede credenciada às custas do usuário. Coparticipação indevida. Reembolso integral. Cumprimento da ordem judicial. Imposição de obrigação de pagar. Afastamento da multa arbitrada. Lei 9.656/1998, art. 12, VI.

1 - Ação declaratória de obrigação de fazer ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/03/2022 e concluso ao gabinete em 19/10/2022.

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