DOC. 231.1160.6637.5875

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decreto estadual 10.241/2022, que declarou a caducidade do contrato de concessão 18/2021, para operação do ferry boat na travessia da baía de guaratuba, em virtude de inexecução contratual por parte da impetrante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança apontando o Decreto 10.241/2022 como ato coator, o qual declarou a caducidade da concessão titularizada pela impetrante para a operação de Ferry Boat - Travessia de Baía de Guaratuba. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem.

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