STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Consentimento da vítima. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Já decidiu esta Corte que «[o] consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no Lei 11.340/2006, art. 24-A « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Contudo, na espécie, não foi possível concluir, a partir da moldura fática delineada no acórdão da Corte local, que a vítima efetivamente autorizara a aproximação e a entrada do réu em sua residência. Ao contrário, destacou-se que o réu, mesmo ciente dos limites que lhe foram impostos e menos de um mês após sua intimação, foi até a residência da vítima e entrou no local; recusou-se a deixar o local quando solicitado; e saiu do recinto somente após a intervenção do filho da vítima. Posteriormente, em 20/9/2019, o réu novamente descumpriu as proibições que lhe foram impostas e telefonou para a vítima, xingando-a.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito