DOC. 231.1160.6646.1174

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Apresentação das razões do agravo regimental fora do prazo concedido. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade verificada que obstou a interrupção do prazo para interposição de quaisquer recursos subsequentes, inclusive do presente agravo regimental. Trânsito em julgado da decisão agravada. Certificação e baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

1 - O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

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