STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU e ISS do exercício de 2006. Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ausência de oportunidade à exequente para substituição do titulo. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo. Na sentença, julgou-se extinta a execução, levantando-se eventuais penhoras. No Tribunal a sentença foi reformada, para oportunizar ao município a substituição das CDAs.
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