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DOC. 231.1160.6684.5129

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ingresso na lide. Polo passivo. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido formulado para ingressar na lide como assistente no polo passivo do mandado em razão de terem direito ao crédito do produto da arrecadação. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

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