STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de disparo de arma de fogo e de dano qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido
1 - O tribunal de origem consignou que a autoria do crime ficou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, laudo pericial dos estojos das munições, marcas de tiro no estabelecimento, bem como pela prova oral colhida em juízo, consistente nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de absolver o réu do crime que lhe foi imputado demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível nesta instância especial, tendo vista o óbice da Súmula 7/STJ.
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