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DOC. 231.1160.6892.6333

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Pena de multa. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Reconhecida na origem a hipossuficiência financeira. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que o acórdão proferido na origem assentou-se expressamente em fundamentos constitucionais (princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena), não tendo o recorrente interposto o indispensável recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ.

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