DOC. 231.1240.7173.1775

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Licenciamento. Incapacidade parcial. Nexo de causalidade. Inexistência. Direito à reforma. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido inicial de reforma, deferindo ao autor o direito ao encostamento para fins de tratamento médico, em razão de estar constatada a sua incapacidade parcial, sem relação de causa e efeito entre a patologia e a atividade militar.

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