DOC. 231.1240.7204.3704

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cláusula penal. Redimensionamento. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Atraso expressivo na entrega do imóvel. Ausência de impugnação de fundamento. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015.

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