DOC. 231.1240.7262.4857

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.

1 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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