DOC. 231.1240.7407.7142

STJ. Agravo interno. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Administradora hoteleira. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária. Ausência. Integração à cadeia de fornecimento não caracterizada. Precedentes. CDC. Aplicação. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.

1 - A empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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