DOC. 231.1240.7428.3815

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 29, § 1º. Reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento da tese relativa ao reconhecimento de concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores impede o conhecimento do recurso especial no ponto, tendo em vista o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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