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DOC. 231.1240.7534.9105

STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Descabimento de incidência sobre a multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Tese já abordada em impugnação. Novo reexame em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Precedentes.

1 - A tese de que não deve incidir honorários sobre o valor da multa processual não foi sequer objeto de análise na origem, porquanto expressamente consignado pelo Tribunal de origem que o excesso de execução seria tema insuscetível de avaliação pela via da exceção de pré-executividade, sendo «matéria que deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença», o que revela a ausência de prequestionamento do tema e atrai a incidência da Súmula 211/STJ ao ponto.

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