DOC. 231.1240.7535.6224

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Inexigibilidade. Duplicata mercantil. Relação jurídica entre as partes. Comprovação. Entrega de mercadorias. Teoria da aparência. Requisitos. Atendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das notas fiscais e do comprovante de entrega das mercadorias possuem força executiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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