STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Alegação de ofensa aos arts. 104, 396, 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.
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